Muitos crescemos pensando que ao atingir os 18 anos de idade estaríamos aptos para responder pelos nossos actos, entretanto, as coisas não funcionam bem assim. Que levante a mão quem não encheu a boca para falar aos quatro ventos que já tem dezoito anos. Se calhar, o leitor se lembrou dessa fase com uma certa saudade, mas ao mesmo tempo se questiona sobre algumas atitudes outrora tomadas.

Na lei moçambicana a maioridade jurídica começa a partir dos 21 anos. Antes de atingir esta idade o indivíduo não pode nem contrair matrimónio, muito menos exercer uma actividade empresarial sem a autorização dos seus pais.

O código comercial moçambicano no seu artigo 10 e número 1 referencia que “o menor de idade, que seja maior de dezoito anos, pode exercer actividade empresarial, desde que devidamente autorizado.”

As principais entidades que podem responder pelo menor ainda segundo o código comercial são׃

1. a) Os pais, desde que detenham a guarda do menor;
2. b) O tutor;
3. c) O juiz, na falta dos pais ou do tutor, ou quando entender conveniente e oportunoaos interesses do menor.

Portanto, já sabe que enquanto não atinge a maioridade jurídica que é a partir dos 21 anos, não pode exercer actividade empresarial sem a autorização de quem responde por si.

Contudo, o facto de ser menor de idade não o inibe de exercer actividade empresarial desde que o faça com o consentimento de quem vela por si.

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